MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 20 DE JULHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 049, de 19 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.000991/2021-09, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 002/2021, realizada no período de 11 de março de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 27 de abril de 2021, bem como a minuta de Resolução que estabelece o Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MURSHED MENEZES ALI
Diretor-Geral, Substituto

Publicada Internamente pela ANTT em 21/07/2021