MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 021, de 12 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.986587/2018-11, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 003/2018, realizada no período de 5 de março a 18 de abril de 2018, cujo objetivo foi colher subsídios ao aprimoramento da proposta de Resolução que dispõe sobre a Revisão da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 28/02/2019