MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 079, de 15 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.080347/2022-89, delibera:
Art. 1º O reajuste das tarifas de referência da concessionária Rumo Malha Norte S.A., com fulcro no subitem 6.1.7 do Edital de Concorrência nº 02/89/MT, de 21 de fevereiro de 1989, dar-se-á anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondente ao período de 12 (doze) meses entre junho de um ano e maio do ano seguinte.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/08/2022 - Seção 1