MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 244, DE 27 DE JUNHO DE 2019
REVOGADA TACITAMENTE
Efeitos Exauridos no Tempo - Dec. 10.139/19 Art. 8º Inc. II
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e considerando o disposto na Portaria DG nº 199, de 29 de julho de 2010, e o que consta no processo nº 50500.125692/2013-68, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as metas de desempenho institucional 2019/2020 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relativas ao ciclo de avaliação que compreende o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
Nota: Prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2020 pela Portaria 366/2020/DG/ANTT/MI
§ 1º As metas de desempenho institucional são compostas pelas metas globais, anexo I desta Portaria, e metas intermediárias, anexo II desta Portaria.
§ 2º As metas globais e intermediárias serão aferidas para fins de concessão da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.
Art. 2º As metas de desempenho institucional poderão ser revistas, caso ocorram fatores que influenciem significativamente sua consecução, desde que a ANTT não tenha dado causa a tais fatores, conforme dispõe o art. 7º, §3º, da Portaria DG nº 199, de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARIO RODRIGUES JUNIOR
ANEXO I
METAS GLOBAIS 2019/2020
Indicador | Fórmula | Meta |
Nível de acompanhamento do mercado de passageiros (em consonância com a ação do Plano Plurianual - PPA 20UB PO: Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário) | Número de procedimentos de fiscalização executados / Número de procedimentos de fiscalização planejados | 100% |
Nível de acompanhamento do mercado de cargas (em consonância com a ação do PPA 20UB PO: Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário) | Número de procedimentos de fiscalização executados / Número de procedimentos de fiscalização planejados | 100% |
Serviços de Transporte Rodoviário) |
ANEXO II
METAS INTERMEDIÁRIAS 2019/2020
Indicador | Fórmula | Meta |
Índice de acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização – Rodovias | [Número de inspeções realizadas / Número de inspeções programadas no Plano Anual de Fiscalização Rodoviária] x 100 | 85% |
Percentual de processos autorizativos concluídos em menos de 60 dias - Ferrovias | [Número de processos autorizativos analisados em período igual ou menor do que 60 dias / Número total de processos autorizativos analisados] X 100 | 75% |
Subconceder 537 km de Ferrovia até junho de 2020 | Total de km de Ferrovia Subconcedida | 537 km |
Nível de atendimento das demandas de serviços de transporte de passageiros | [Número de solicitações concluídas em 30 dias/ Número total de solicitações recebidas] X 100 | 80% |
Indicador de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR no âmbito da Agenda Regulatória - AR | [Número de projetos finalizados da AR nos quais foi realizada AIR)/ (Número de projetos finalizados na AR - Número de projetos finalizados na AR em que foi dispensa AIR ou que não requeiram AIR)] X 100 | 100% |
Taxa de capacitação de servidores | [Número de servidores capacitados / Número total de servidores] x 100 | 60% |
Índice de resposta às demandas recebidas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no prazo de 18 dias | [Quantidade de solicitações respondidas no prazo de 18 dias / (quantidade total de solicitações registradas – quantidade de solicitações com prorrogação de prazo para resposta prorrogado)] x 100 | 70% |
Publicado Internamente pela ANTT em 27/06/2019