MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 080, de 15 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.003218/2020-13, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pelo Grupo Arteris, e, no mérito, negarlhe provimento, mantendo-se a regra contratual de aplicação de multas.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/08/2022 - Seção 1