MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 23 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 046, de 12 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50520.000529/2019-41, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Auto Viação Venâncio Ltda, CNPJ nº 98.593.668/0001-94, protocolo 50500.019248/2021-14, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Decisão SUPAS nº 65, de 26 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/07/2021 - Seção 1