MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 006, de 29 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.041387/2020-43, delibera:
Art. 1º Autorizar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão da Rumo Malha Central S.A.
Art. 2º Aprovar, conforme Cláusula 23.3 e Anexo 3 ao Contrato de Subconcessão, a 1a. Revisão Extraordinária da Rumo Malha Central S.A, cujo resultado é o acréscimo de R$ 296.671,16 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) ao Valor de Outorga das parcelas trimestrais de nº 9 a nº 120, a preços de maio de 2019.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/08/2021 - Seção 1