MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 091, de 22 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.046335/2022-25, delibera:
Art. 1º Autorizar a MRS Logística S.A a realizar a constituição de garantia real, em favor da Agência Especial de Financiamento Industrial S.A - FINAME, de 7 (sete) locomotivas e 908 (novecentos e oito) vagões de sua propriedade, num montante total de R$ 668.522.910,44 (seiscentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), conforme identificados no Anexo II à Carta nº 212/GREG-MRS/2022, para a liberação do crédito de que trata o Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário nº 22.7.0016.1, firmado entre as partes.
Art. 2º Determinar que a MRS Logística S.A apresente à ANTT cópia do instrumento de constituição da garantia em favor do FINAME, nos termos do Anexo I ao Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário nº 22.7.0016.1, em até 10 (dez) dias da assinatura e do registro no correspondente Ofício de Títulos e Documentos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 30/08/2022 - Seção 1