MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 016, de 22 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.380183/2017-20, delibera:
Art. 1º Declarar nula a Deliberação nº 356, de 4 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2018, que transferiu mercados da Januária Transportes Rodoviários e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.790.725/0001-32, para a Expresso Vila Rica Ltda., CNPJ nº 05.373.334/0001-24.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 30/08/2022 - Seção 1