MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 093, de 29 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.137948/2022-71, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Rápido D'Oeste Ltda, CNPJ nº 55.958.318/0001-71, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 855.126,13 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e treze centavos), e
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta)
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 13.761,26 (treze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2022 - Seção 1