MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 064, de 17 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.035321/2022-86, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa São João Turismo Ltda., CNPJ nº 00.900.286/0001-61, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2023 - Seção 1