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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRESDIRETORIA COLEGIADADELIBERAÇÃO Nº 254, DE 6 DE AGOSTO DE 2021A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º e art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, incisos VIII e IX, e no art.31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DDB - 071, de 2 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.062583/2021-32, delibera:Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à obra de implantação da passarela, localizada no km 385+100m da Rodovia BR-386/RS, no município de Tabaí/RS, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.2. - Obras de Melhorias.Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - Via Sul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.Parágrafo único. A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - Via Sul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do <a href="javascript:LinkTexto('DEL','00003365','000','1941','NI','A','15','')">art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941</a>.Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e não terá eficácia sobre bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-GeralANEXO <table border="1" cellpadding="4" cellspacing="0" new="" roman="" style="-webkit-text-stroke-width:0px;color:#000000;width:100%;" times=""> <tbody> <tr> <td colspan="5"> QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) </td> </tr> <tr> <td rowspan="1"> TÍTULO DA OBRA: </td> <td colspan="4" rowspan="1"> DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA NO KM 385+100 - BR-386 RS </td> </tr> <tr> <td rowspan="1"> SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: </td> <td rowspan="1"> SIRGAS 2000 </td> <td> FUSO(S): 22 </td> <td> SISTEMA DE COORDENADAS: </td> <td> UTM </td> </tr> </tbody></table> <table border="1" cellpadding="4" cellspacing="0" new="" roman="" style="-webkit-text-stroke-width:0px;color:#000000;width:100%;" times=""> <tbody> <tr> <td colspan="8"> PERÍMETRO </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> VÉRTICES </td> <td colspan="3" rowspan="3"> AZIMUTE </td> <td rowspan="3"> DISTÂNCIA </td> <td rowspan="3"> ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> PONTOS </td> <td colspan="2"> COORDENADAS </td> </tr> <tr> <td> E </td> <td> N </td> </tr> <tr> <td> P_01 </td> <td> 431624,205490 </td> <td> 6715230,401278 </td> <td> 284º </td> <td> 03' </td> <td> 04'' </td> <td> 07,95m </td> <td rowspan="6"> 340,08m² </td> </tr> <tr> <td> P_02 </td> <td> 431616,490899 </td> <td> 6715232,332068 </td> <td> 283º </td> <td> 13' </td> <td> 23'' </td> <td> 39,32m </td> </tr> <tr> <td> P_03 </td> <td> 431578,209940 </td> <td> 6715241,327108 </td> <td> 16º </td> <td> 53' </td> <td> 22'' </td> <td> 08,52m </td> </tr> <tr> <td> P_04 </td> <td> 431580,685913 </td> <td> 6715249,481849 </td> <td> 106º </td> <td> 26' </td> <td> 08'' </td> <td> 47,19m </td> </tr> <tr> <td> P_05 </td> <td> 431625,945087 </td> <td> 6715236,130729 </td> <td> 196º </td> <td> 53' </td> <td> 22'' </td> <td> 05,99m </td> </tr> <tr> <td> P_01 </td> <td> 431624,205490 </td> <td> 6715230,401278 </td> <td colspan="4"> </td> </tr> </tbody></table><p class="Tabela_Texto_Centralizado" style="font-size: 11pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0px 3pt; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"> <table border="1" cellpadding="4" cellspacing="0" new="" roman="" style="-webkit-text-stroke-width:0px;color:#000000;width:100%;" times=""> <tbody> <tr> <td> ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) </td> <td> 340,08m² </td> </tr> </tbody></table> O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 340,08m².D.O.U., 11/08/2021 - Seção 1

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