MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 096, de 1º de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.105682/2021-16, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 007/2021, realizada no período de 24 de novembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022, que teve como objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração do sistema rodoviário da BR-040/RJ/MG e BR-495/RJ.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-040/RJ/MG e BR-495/RJ.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral Substituto
D.O.U., 02/09/2022 - Seção 1