MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 073, de 2 de agosto de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.047424/2020-27 e nº 50500.040933/2020-29, delibera:

Art. 1º Aprovar a 5a. Revisão Ordinária, a 8a. Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-163/MT, explorado pela referente Concessionária Rota do Oeste S/A - CRO, relativo ao Edital nº 003/2013, com base nas seguintes alterações:

I - alteração da TBP quilométrica contratual de R$ 0,02930 para R$ 0,02917;

II - alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00267 para R$ 0,00426;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), de 1,55123, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 2,31% (dois inteiros e trinta um centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 31,8611%, sobre a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;

V - aplicação do Fator Q de -1,63%;

VI - aplicação do Fator X de 0,00%;

VII - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,52092 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 6 de setembro de 2020, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Itiquira/MT, P2, em Rondonópolis/MT, P3, em Campo Verde/Santo Antônio de Leverger/MT, P4, em Cuiabá/Santo Antônio de Leverger/MT, P5, em Acorizal/MT, P6, em Diamantino/MT, P7, em Nova Mutum/MT, P8, em Lucas do Rio Verde/MT, P9, em Sorriso/MT, na forma da seguinte tabela:
 

Art. 3º Em virtude da Ordem Processual nº 6, com a decisão do Juiz Arbitral, no âmbito do Procedimento Arbitral CCI 23960/GSS/PFF, de que não deve ocorrer descontos tarifários relacionados aos eventos e pleitos discutidos na referida arbitragem, suspender a eficácia dos artigos 1º e 2º, e aprovar as seguintes alterações:

I - alteração da TBP quilométrica contratual de R$ 0,02930 para R$ 0,02917;

II - alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00267 para R$ 0,00449;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), de 1,55123, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 2,31% (dois inteiros e trinta um centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 0,00%, sobre a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;

V - aplicação do Fator Q de -1,63%;

VI - aplicação do Fator X de 0,00%;

VII - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,20114 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Art. 4º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 6 de setembro de 2020, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Itiquira/MT, P2, em Rondonópolis/MT, P3, em Campo Verde/Santo Antônio de Leverger/MT, P4, em Cuiabá/Santo Antônio de Leverger/MT, P5, em Acorizal/MT, P6, em Diamantino/MT, P7, em Nova Mutum/MT, P8, em Lucas do Rio Verde/MT, P9, em Sorriso/MT, na forma da tabela anexa.

Art. 5º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela CRO não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 12 de agosto de 2021.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO:
TABELA DE TARIFAS