MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 023, de 1º de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.060867/2022-75, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 005/2022, realizada no período de 4 de junho de 2022 a 19 de julho de 2022, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à proposta de regulamentação do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, parte do projeto "Diretrizes para Análises de Processos de Autorizações Ferroviárias", integrante da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2021-2022.
Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório da Audiência Pública nº 005/2022 no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral Substituto
Publicado Internamente pela ANTT em 02/09/2022