MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições estabelecidas no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DFQ - 050, de 17 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.189507/2023-35, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 2.1, do projeto "Aperfeiçoamento do Processo Administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016", objeto do Eixo Temático 1: Temas Gerais, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Submeter à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a proposta de Resolução, no âmbito do projeto supracitado.
Art. 3º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação, do Aviso de Audiência Pública nº 9/2023.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública nº 9/2023, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:
I - datas e horários do período para recebimento de contribuições, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas (no caso de Audiência Pública);
V - plataforma para transmissão da sessão virtual (no caso de Audiência Pública virtual ou híbrida);
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamente a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023
Publicado Internamente pela ANTT em 18/08/2023