MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 004, de 27 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.052960/2021-25, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido por Empresa Princesa do Norte S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 217.768,12 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 3.629,45 19 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/08/2021 - Seção 1