MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art.31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 002, de 27 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.062551/2021-37, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias à obra de implantação da passarela, localizada no km 023+750, da Rodovia BR- 101/RS, no município de Três Cachoeiras/RS, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.2. - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - Via Sul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - Via Sul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e não terá eficácia sobre bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA NO KM 023+750 ¿ BR-101 RS | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 |
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||||
PONTOS | COORDENADAS | ||||||
E | N | ||||||
1 | 604825,9280 | 6741449,2656 | 58º | 58' | 30'' | 29,49 | 485,14m² |
2 | 604851,2029 | 6741464,4673 | 58º | 59' | 42'' | 17,66 | |
3 | 604866,3408 | 6741473,5648 | 148º | 54' | 36'' | 10,29 | |
4 | 604871,6557 | 6741464,7508 | 239º | 00' | 00'' | 47,16 | |
5 | 604831,2280 | 6741440,4594 | 328º | 57' | 31'' | 10,28 | |
1 | 604825,9280 | 6741449,2656 |
| ||||
ÁREA 02 | |||||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||||
PONTOS | COORDENADAS | ||||||
E | N | ||||||
1 | 604847,9062 | 6741525,1055 | 239º | 27' | 33'' | 10,58 | 331,83m² |
2 | 604838,7922 | 6741519,7282 | 329º | 00' | 00'' | 32,95 | |
3 | 604821,8236 | 6741547,9686 | 58º | 37' | 11'' | 9,52 | |
4 | 604829,9491 | 6741552,9245 | 147º | 09' | 28'' | 33,11 | |
1 | 604847,9062 | 6741525,1055 |
| ||||
ÁREA TOTAL | 816,97m² |
O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 816,97 m².
D.O.U., 11/08/2021 - Seção 1