MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 067, de 17 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.185601/2022-34, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório final da Audiência Pública nº 9/2022, realizada no período de 17 de outubro a 1º de dezembro de 2022, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-040/GO/MG, entre os municípios de Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, em uma extensão total de 594,80 km.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da Audiência Pública no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-040/GO/MG.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2023 - Seção 1