MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 261, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Nota: Eficácia suspensa de acordo com a Deliberação 179/2022/DG/ANTT/MI
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB - 008, de 10 de agosto de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.089357/2020-18 e nº 50500.073234/2020-65, delibera:
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada de R$ 2,43350, nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 4,26930, nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7, aplicável ao trecho concedido da BR-116/324/BA, trecho Divisa BA/MG - Salvador, além das rodovias estaduais BA-526/528, trecho entroncamento da BR-324, acesso à Base Naval de Aratu, explorados pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A, com base nas seguintes alterações:
I - 10a. Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,41155 para R$ 2,41003;
II - 13a. Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,41003 para R$ 2,27948;
III - aplicação do desconto de reequilíbrio de 14,83% (quatorze inteiros e oitenta e três centésimos por cento), sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO).
IV - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento).
Art. 2º Aprovar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 7 de dezembro de 2020, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela ViaBahia não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 14 de agosto de 2021.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS
Praças P1 e P2
Categoria de Veículo | Tipo de Veículo | Nº de Eixos | Multiplicador da Tarifa | Valores a serem Praticados (R$) |
1 | Automóvel, caminhonete e furgão | 2 | 1 | 2,40 |
2 | Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão com rodagem dupla | 2 | 2 | 4,80 |
3 | Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus | 3 | 3 | 7,20 |
4 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 4 | 4 | 9,60 |
5 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 5 | 5 | 12,00 |
6 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 6 | 6 | 14,40 |
7 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 7 | 7 | 16,80 |
8 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 8 | 8 | 19,20 |
9 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 9 | 9 | 21,60 |
10 | Automóvel com semi-reboque, caminhonete com semi-reboque | 3 | 1,5 | 3,60 |
11 | Automóvel com reboque, caminhonete com reboque | 4 | 2 | 4,80 |
12 | Motocicletas, motonetas e bicicletas moto | 2 | 0,5 | 1,20 |
Praças P3, P4, P5, P6 e P7
Categoria de Veículo | Tipo de Veículo | Nº de Eixos | Multiplicador da Tarifa | Valores a serem Praticados (R$) |
1 | Automóvel, caminhonete e furgão | 2 | 1 | 4,30 |
2 | Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão com rodagem dupla | 2 | 2 | 8,60 |
3 | Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus | 3 | 3 | 12,90 |
4 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 4 | 4 | 17,20 |
5 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 5 | 5 | 21,50 |
6 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 6 | 6 | 25,80 |
7 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 7 | 7 | 30,10 |
8 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 8 | 8 | 34,40 |
9 | Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque | 9 | 9 | 38,70 |
10 | Automóvel com semi-reboque, caminhonete com semi-reboque | 3 | 1,5 | 6,45 |
11 | Automóvel com reboque, caminhonete com reboque | 4 | 2 | 8,60 |
12 | Motocicletas, motonetas e bicicletas moto | 2 | 0,5 | 2,15 |
D.O.U., 11/08/2021 - Seção 1