MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 025, de 12 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.137963/2022-19, delibera:
Art. 1º Deferir o parcelamento de débitos requerido pela empresa Neuza Transportes e Turismo Ltda, CNPJ nº 08.408.420/0001-13, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 300.322,59 (trezentos mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos); e
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 4.844,31 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 20/09/2022 - Seção 1