MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 074, de 10 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.014681/2021-63, delibera:
Art. 1º Não conhecer o recurso interposto pela empresa Buser Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ nº 29.365.880/001-81, por ausência de hipótese legal de cabimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/08/2021 - Seção 1