MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 027, de 12 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.141540/2022-01, delibera:
Art. 1º Declarar a perda de eficácia da Deliberação nº 82, de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 20/09/2022 - Seção 1