MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 058, de 21 de agosto de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.087316/2023-30 e nº 50500.082306/2023-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro Termo Aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 001/2015, entre a ANTT e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A. (ECOPONTE), nos moldes da minuta final anexa aos autos, fruto da inclusão de investimentos no item 3.2.23 do PER (reforço em protensão adicional das aduelas - momento negativo), bem como da exclusão de obras referentes a uma passarela, prevista no item 3.2.9 do PER (Melhoria da geometria dos pontos de ônibus da Ilha de Mocanguê e implantação de uma passarela), e de duas passarelas previstas no item 3.2.2 do PER (Execução de mergulhão em Niterói).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/08/2023 - Seção 1