MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 002, de 19 de setembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.048106/2022-45, delibera:
Art. 1º Aprovar a proposta de Termo de Recebimento Definitivo referente ao Contrato de Subconcessão da Rumo Malha Central S/A, a ser celebrado entre a ANTT, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovia S/A e Rumo Malha Central S/A, nos termos dos anexos desta Deliberação disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT: Anexo I - Minuta do Termo de Recebimento Definitivo, Anexo II - Inventário de Bens Reversíveis RMC, Anexo III - Invasões por Terceiros RMC e Anexo IV - Processos de Desapropriação RMC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 20/09/2022 - Seção 1