MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 005, de 20 de setembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.147384/2022-84, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, nos moldes do Anexo I desta Deliberação disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, com o objetivo de alterar as subcláusulas 11.6.5, 13.1, 13.1.2, 13.4, 16.10.1, 16.10.2 para dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização por meio da Guia de Recolhimento da União, a rescisão Antecipada do Contrato de Administração de Contas mediante denuncia por qualquer das partes e a Exclusão da Conta Única do Tesouro do Mecanismos de Contas.
Art. 2º Autorizar a celebração do Contrato de Custódia de Recursos Financeiros, a ser celebrado entre a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A e o Banco Bradesco S/A, tendo a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, como interveniente-anuente, nos moldes do Anexo II desta Deliberação disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO I - Minuta de Termo Aditivo
ANEXO II - Minuta de Contrato de Custódia de Recursos Financeiros
D.O.U., 21/09/2022 - Seção 1