MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 081, de 17 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.060465/2021-90, delibera:
Art. 1º Cancelar a distribuição dos processos 50500.060465/2021-90, 50500.099251/2020-22, 50500.061052/2021-22, por erro manifesto no procedimento de distribuição, nos termos do art. 55, I, do Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Incluir os processos listados no artigo anterior no próximo sorteio público, realizando nova distribuição observadas as regras regimentais e práticas usualmente adotadas pela Secretaria-Geral da ANTT vigentes na data no novo sorteio.
Art. 3º Recomendar à Secretaria-Geral da ANTT que adote providências para propor alteração regimental ou edição de ato normativo específico que estabeleça procedimentos técnicos e administrativos das sessões públicas de sorteio de processos.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2021 - Seção 1