MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 082, de 17 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.124760/2020-09, delibera:
Art. 1º Autorizar o pagamento do Valor da Outorga Fixa à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. referente ao Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, condicionado à retificação do Plano de Outorga para Subconcessão da EF-334 no sentido dessa autorização.
Art. 2º Dispensar a Adjudicatária do Edital nº 01/2020 de apresentar o seguro de Risco Operacional (RO) como condição prévia para assinatura do contrato, enquanto não se concretizar a possibilidade de prestação do serviço de transporte de carga, nos termos do contrato de subconcessão.
Art. 3º Aprovar a utilização do valor mínimo do Limite Máximo de Garantia (LMG) para apólice de Responsabilidade Civil Geral (RCG) no valor de R$ 58.083.173,03 (cinquenta e oito milhões, oitenta e três mil cento e setenta e três reais e três centavos) como condição prévia para assinatura do contrato, conforme previsão do art. 22 da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2021 - Seção 1