MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 101, de 20 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.093672/2022-10, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento no art. 4º, incisos IV e VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos arts. 96, incisos IV e V, e 90, incisos III e V, do Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 21/09/2022