MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 101, de 20 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.093672/2022-10, delibera:

Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento no art. 4º, incisos IV e VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos arts. 96, incisos IV e V, e 90, incisos III e V, do Regimento Interno da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 21/09/2022