MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 102, de 20 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.009533/2022-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório, nos termos art. 2º, II, alíneas "b" e "c" c/c 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e art. 96, incisos II e III, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, bem como a dispensa de realização de Processo de Participação e Controle Social, nos termos do art. 7º, inciso III, da Resolução 5.624, de 21 de dezembro de 2017 e art. 90, inciso III, da Resolução nº 5.976, de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 21/09/2022