MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 066, de 16 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.056121/2021-86, DELIBERA:

Art. 1º Deferir o requerimento formulado pela Concessionária Catarinense de Rodovias - Via Costeira para autorizar a antecipação, para o 2º Ano Concessão, da implantação de via marginal do km 282+700 ao km 284+030 da BR-101/SC, pista sul, prevista no Programa de Exploração da Rodovia - PER para o 5º Ano de Concessão, cujos efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da melhoria viária, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 24/08/2021 - Seção 1