MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 008, de 16 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.045282/2017-68, DELIBERA:
Art. 1º Conhecer o pedido de recurso, protocolo nº 50500.128141/2020-85, da empresa Danistur Transporte Rodoviario Ltda, CNPJ nº 04.801.028/0001-89, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da Portaria SUPAS nº 1.037, de 18 de novembro de 2020.
Art. 2º Anular a Decisão SUPAS nº 388, de 22 de julho de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/08/2021 - Seção 1