MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 059, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.195447/2022-17, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Curionópolis (PA) e Parauapebas (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 30/08/2023 - Seção 1