MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 064, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.191903/2022-41, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada no município de Santa Maria das Barreiras (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 30/08/2023 - Seção 1