MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 098, de 19 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.080926/2022-21, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a empresa Rio Branco Cursos Profissionalizantes Ltda, CNPJ nº 34.263.499/0001-41, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 27/09/2022 - Seção 1