MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 069, de 29 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.155651/2023-78, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 1/2011, entre a ANTT e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., com o objetivo de estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, e da execução dos Investimentos Essenciais contemplados no Contrato de Concessão Originário, assim como as responsabilidades durante período de transição até a assunção por novo concessionária, conforme Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, a serem observadas durante a vigência do aditivo, a fim de garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 30 de agosto de 2023 para que as partes assinem o terceiro termo aditivo do contrato de concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 30/08/2023 - Seção 1