MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 017, de 24 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.327643/2017-91, delibera:
Art. 1º Não conhecer do Pedido de Reconsideração e Revisão da Deliberação nº 919, de 24 de setembro de 2019 apresentado pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001-40.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/08/2021 - Seção 1