MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 067, de 23 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.061108/2021-49, delibera:
Art. 1º Alterar, nos termos do Anexo desta Deliberação, a meta anual de produção por trecho estabelecida para a subconcessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Norte Sul S/A, CNPJ nº 09.257.877/0001-37, referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Indeferir o pedido de revisão da meta anual de segurança estabelecida para a subconcessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Norte Sul S/A, referente ao exercício de 2022.
Art. 3º Alterar o Anexo da Deliberação nº 098, de 22 de janeiro de 2019, conforme anexo desta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
2022 | |
Trecho | Meta (TKU) |
Açailândia - Porto Nacional | 5.205.260.254 |
Ramal Suzano | 30.800.000 |
Total | 5.236.060.254 |
D.O.U., 01/09/2021 - Seção 1