MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 032, de 26 de setembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.061119/2022-18, delibera:
Art. 1º Recomendar a prorrogação do prazo para relicitação do Contrato de Concessão Edital nº 005/2013, relativo à infraestrutura rodoviária da BR-163/MS, sob gestão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A - MSVIA, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e da subcláusula 13.2.1 do 1º Termo Aditivo.
Art. 2º Determinar a remessa do Processo nº 50500.061119/2022-18 ao Ministério da Infraestrutura.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/10/2022 - Seção 1