MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 068, de 31 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030705/2022-11, delibera:
Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Rumo S/A. para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão publicada por meio da Deliberação nº 94, de 31 de março de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2023 - Seção 1