MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 092, de 4 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.161397/2022-66, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Rota do Oeste S/A - CRO, nos termos da minuta acostada aos autos do Processo Administrativo 50500.161397/2022-66.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/10/2022 - Seção 1