MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 31 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.054673/2023-11, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 6/2007, entre a ANTT e a concessionária Autopista Planalto Sul S/A, nos termos da última minuta anexa aos autos, com o objetivo de incluir no contrato de concessão novo cronograma fruto da reprogramação dos investimentos não executados ou em atraso e novo mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio / Fator D.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2023 - Seção 1