MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 285, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 008, de 4 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.148614/2022-22, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à relicitação do trecho concedido da Rodovia BR-163/MT, no trecho entre a divisa dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a Rodovia MT-220, nos termos da qualificação do empreendimento aprovada pelo Decreto nº 11.122, de 6 de julho de 2022.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 5 de outubro de 2022 para que as partes assinem o Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/10/2022 - Seção 1