MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 090, de 6 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50501.316444/2018-29, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Concessionária Rio- Teresópolis - CRT, em face da Deliberação nº 193, de 25 de maio de 2021.
Art. 2º Manter os efeitos da Deliberação nº 193, de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 07/10/2022 - Seção 1