MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 040, de 31 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.056489/2023-14, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 2/2007, entre a ANTT e a concessionária Autopista Fernão Dias S/A., nos termos da última minuta anexa aos autos, com o objetivo de incluir no contrato de concessão novo cronograma fruto da reprogramação dos investimentos não executados ou em atraso e novo mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio / Fator D.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2023 - Seção 1