MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 4º do Anexo à Resolução nº 5.888. de 12 de maio de 2020,

considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 21.1 do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, fundamentada no Voto DGS - 018, de 31 de agosto de 2021, e no que consta do processo nº 50500.124760/2020-09, delibera:

Art. 1º Emitir em favor da Sociedade de Propósito Específico Bahia Ferrovias S.A, o Ato de Outorga de subconcessão para a construção e prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária da EF-334, no trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, nos termos da Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, bem como pela legislação e regulamentação aplicável.

Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Subconcessão, nos prazos e condições estabelecidos no Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/09/2021 - Seção 1