MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições estabelecidas no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DFQ - 061, de 31 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.039205/2023-17, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 1.1, do projeto "Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório para as concessões de ferrovias reguladas pela ANTT", objeto do Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Submeter à Audiência Pública o referido relatório de AIR e propostas de resoluções, no âmbito do projeto supracitado.
Art. 3º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação, do Aviso de Audiência Pública anexo a esta Deliberação.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:
I - datas e horários do período para recebimento de contribuições, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas (no caso de Audiência Pública);
V - plataforma para transmissão da sessão virtual (no caso de Audiência Pública virtual ou híbrida);
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamente a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023
Publicado Internamente pela ANTT em 01/09/2023