MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 022, de 31 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.130935/2020-17, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Contrato de Custódia de Recursos Financeiros referente ao Edital de Concessão nº 01/2021, sob a interveniência-anuência da União, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 2º Conceder ao Consórcio ECO 153 o prazo adicional de 10 (dez) dias, contados a partir de 31 de agosto de 2021, para o atendimento ao item XIII, Cláusula 16.3, do Edital de Concessão nº 01/2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2021 - Seção 1