MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 021, de 31 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.076581/2021-21, delibera:
Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para recebimento de contribuições por escrito da Audiência Pública nº 05/2021, que trata da proposta de regulamentação das operações acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas.
Art. 2º O período para envio de contribuições será prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/09/2021 - Seção 1