MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 020, de 6 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.099610/2021-22, delibera:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo nº 50500.099610/2021-22, instaurado em face dos regulados Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97 e Viação São Luiz Eireli, CNPJ nº 01.016.179/0001-38.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 07/10/2022 - Seção 1